O Tribunal de Contas do Estado do Ceará inicia neste mês de setembro a série de fiscalizações ordinárias nos municípios cearenses. As inspeções começam dia 25 (segunda-feira) e prosseguem até dezembro. A relação dos municípios a serem fiscalizados será divulgada pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, no expediente da sessão plenária da terça-feira (19). Desde o segundo trimestre de 2017, as fiscalizações in loco nos municípios cearenses estavam paralisadas.

Os auditores do TCE Ceará vão analisar os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. Dentre as prioridades, a observação quanto à regularidade do pagamento de salário dos servidores municipais.

De acordo com o presidente, as fiscalizações serão deflagradas a partir do gerenciamento de riscos, que identifica, de modo objetivo e impessoal, as áreas mais vulneráveis a irregularidades. “A preocupação central é evitar que o dano ocorra. O julgamento por irregularidade de contas é por vezes inevitável, mas é claramente resultado de um controle que chegou tarde”.

Ao assumir a responsabilidade sobre a fiscalização dos recursos municipais, após a publicação da Emenda Constitucional nº 92/2017 – que extinguiu o TCM, o presidente Edilberto Pontes reforçou o compromisso do TCE Ceará com a plena continuidade das ações de controle externo e julgamento das contas de gestores estaduais e municipais. Os servidores advindos do extinto TCM já estão lotados em áreas similares na Corte estadual, reforçando o trabalho técnico.

A orientação e a prestação de assistência técnica aos prefeitos e gestores municipais foram ampliadas pelo TCE Ceará. Os atendimentos são feitos das 8 às 17 horas, tanto presencial quanto à distância, pelos telefones (85) 3218.1293, 3218.1490 e 3218.1377. O Protocolo na sede do extinto TCM também teve seu horário estendido até 18 horas.

O calendário de obrigações a serem observadas pelos gestores municipais permanece sem alterações. Seu cumprimento é um dever e visa garantir maior controle e transparência. As datas previstas no calendário podem ser consultadas no portal do TCE Ceará, no menu “Municípios” – “Orientações”.

(TCE)

Link da Matéria: http://blogdoeliomar.com.br/fiscalizacao-nos-municipios-serao-retomadas-dia-25-pelo-tce/

Link da Matéria: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/09/13/senado-aprova-autorizacao-de-credito-para-saude-publica-no-ceara

Compras de medicamentos para o SUS deverão ser registradas em banco de preços

Mudança vai permitir o aumento da concorrência e maiores condições para a negociação de preços junto a fornecedores e fabricantes.

odas as compras de medicamentos realizadas no País para o abastecimento do SUS terão seus preços registrados em sistema online. A resolução, publicada no Diário Oficial da União, vale para o Ministério da Saúde, para os estados, municípios e para o Distrito Federal.

“É uma ferramenta que possibilita ampliar o nível de negociação entre os gestores e fornecedores na compra de medicamentos, isso significa expandir o acesso, reduzir custos e otimizar os gastos com saúde, dando possibilidade ao gestor de até cancelar uma concorrência, quando perceber que não está sendo feita a melhor compra”, afirma o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

Ao dar transparência ao uso dos recursos públicos e conhecimento dos preços praticados em todo o território nacional, o banco vai proporcionar o aumento da concorrência e maiores condições para a negociação de preços junto aos fornecedores e aos fabricantes, gerando economia para o sistema de saúde.

O cadastramento e a atualização do Banco de Preços em Saúde devem ser feitos no período entre primeiro de setembro e 30 de novembro de 2017. Já o início do envio das informações de compras homologadas, referente ao exercício 2017, deverá ser iniciado a partir de primeiro de dezembro deste ano. Para realizar consultas ao sistema e aos registros de compras é necessário fazer o cadastro de usuário pelo link http://aplicacao.saude.gov.br/bps/login.jsf.

Dados

Levantamento preliminar feito pelo Ministério da Saúde junto aos gestores que já utilizavam voluntariamente o Banco de Preços em Saúde, em novembro de 2016, apontou que 73% dos participantes conseguiram reduzir os preços junto a fornecedores nas licitações ou nas compras diretas.

Os dados até o momento mostram ainda que, com a utilização do banco, anualmente é possível reduzir o valor total estimado nos contratos ou mesmo a substituição gradual da pesquisa de preços feita diretamente junto a fornecedores e fabricantes. O estudo segue até dezembro.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério da Saúde

Link da Matéria: http://www.brasil.gov.br/saude/2017/06/compras-de-medicamentos-para-o-sus-deverao-ser-registradas-em-banco-de-preco

Os Municípios já podem fazer o preenchimento e o envio dos questionários do Censo do Sistema Único de Assistência Social (Censo Suas) de 2017. O prazo para que os gestores, coordenadores e conselheiros municipais preencham os formulários disponíveis começou no dia 11 de setembro e vai até 1º de dezembro.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção para a demanda, uma vez que o não cumprimento, dentro do prazo estabelecido, pode ocasionar sanções como a interrupção dos recursos federais para aprimorar e potencializar a gestão do Suas nos Municípios.

Com base no cronograma apresentado, a CNM alerta ainda que o período de envio é escalonado conforme o perfil da unidade de serviço. Entre os dias 11 de setembro e 10 de novembro, os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Convivência devem promover o envio das informações. Já, o período de envio dos formulários das Unidades de Acolhimento e Acolhimento Familiar será de 9 de outubro a 1º de dezembro.

Disponíveis
No entanto, já estão disponíveis os seguintes formulários Cras, Creas, Cento de Convivência, Centro Pop, Centro Dia, Conselho Municipal e Estadual, Gestão Municipal, Gestão Estadual, Unidade de Acolhimento e Acolhimento Familiar. Lembrando que o governo acrescentou o formulário das Unidades de Acolhimento, responsáveis pelo Família Acolhedora – serviço do governo federal que atende crianças e adolescentes. O objetivo é garantir informações mais fidedignas.

Promovido anualmente, o Censo Suas busca monitorar a as unidades, atividades, serviços prestados e o perfil dos trabalhadores da assistência social, a partir do levantamento de dados.   Após o termino do prazo, iniciará o período de retificação das informações lançadas e enviadas por parte dos Municípios. A possibilidade de inclusão ou correção de informações vai do dia 4 de dezembro a 8 de dezembro.

Censo 
O Censo recolhe e fornece dados que viabilizam conhecer melhor a estrutura de funcionamento do Suas, especialmente sobre demandas apresentadas, articulações com outras políticas setoriais, perfil dos recursos humanos e capacidades de ofertas da rede socioassistencial em âmbito nacional, onde também se avalia a execução e os resultados dos programas sociais e serviços oferecidos à população.

Para preenchimento do Censo Suas, com login e a senha de acesso aos sistemas da Rede Suas (os mesmos do CadSuas), acesse aqui. Em caso de dúvidas o contato com o MDS pode ser feito pelo site, pelo telefone 0800-707-2003 , ou pelo e-mail vigilanciasocial@mds.gov.br.

Com informações do MDS

Link da Matéria: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/prazo-para-preenchimento-do-censo-suas-de-2017-ja-esta-aberto

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou na manhã desta terça-feira, 12 de setembro, de mais uma audiência pública da Comissão Especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, na Câmara dos Deputados.  A proposta torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da Educação Básica pública, que tem vigência até 2020.

A Comissão Especial que analisa a proposta tem promovido, desde o mês de março deste ano, várias audiências para ampliar os debates sobre o tema e contribuir para a construção do parecer da relatora da PEC 15/2015, deputada Dorinha Seabra (DEM-TO). A CNM, como representante dos Municípios, acompanha todo o ciclo de reuniões.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, marcou presença na discussão e ouviu os apontamentos da CNM e de outros representantes da área de Educação. Na ocasião, a consultora da área de Educação da CNM, Mariza Abreu, representou a entidade e explicou que a CNM “busca soluções para resolver o problema do Fundeb e que esse é um momento de aprofundar o debate”.

Financiamento da educação básica

A especialista começou sua explanação falando sobre o financiamento da educação básica e o novo Fundo. “Seria um equívoco só substituir o Fundo que existe hoje. Precisamos de mais mecanismos redistributivos do poder Executivo federal, mais promoção de qualidade e de equalidade para que essa nova proposta dê certo”, defendeu Mariza.

A técnica apresentou ainda alguns dados que mostram a evolução do Fundo. Além disso, ela ressaltou que a entidade defende maior complementação da União do Fundo que vier a substituir o Fundeb e mais recursos para a manutenção e custeio das creches, etapa da educação básica com maior defasagem entre o custo real e o valor anual por aluno do Fundo, além de ser a única etapa da educação básica com mais matrículas em jornada escolar em tempo integral.

A discussão foi coordenada pelo deputado Tiago Peixoto (PSD-GO). Também estavam presentes as deputadas Dorinha Seabra e a deputada Raquel Muniz (PSC-MG) – autora da proposta em discussão. Dentre os palestrantes da audiência estavam representantes do Ministério da Educação (MEC); do Movimento Todos pela Educação; e da Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Infomações.

A presidente-executiva do Movimento Todos pela Educação, Priscila Cruz, apresentou um panorama contendo alguns dados acerca da educação no Brasil. “Ou a gente cria e aponta soluções para tanta desigualdade no país, ou a situação continuará critica. E hoje, a gente não está melhorando a questão da desigualdade na educação, estamos piorando,” destacou Cruz.

Entenda a PEC 15/2015

Instituído pela Emenda Constitucional (EC) 53/2006, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o Fundeb tem vigência por 14 anos, no período compreendido entre os anos de 2007 a 2020.

A Confederação considera, de fato, impensável que o financiamento da educação básica pública no país possa retornar à situação vigente até o ano de 1997, quando entrou em vigência o Fundef criado pela EC 14/1996. Isto implicaria retrocesso inimaginável na busca de equidade da educação básica pública.

Link da Matéria: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/prazo-para-preenchimento-do-censo-suas-de-2017-ja-esta-aberto

Link da Matéria: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/09/08/plenario-deve-votar-pec-que-simplifica-prestacao-de-contas-dos-municipios?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais