Categoria: Notícias

Os processos referentes aos municípios cearenses, que tramitavam no extinto TCM-CE, serão distribuídos nesta terça-feira (29/8) aos conselheiros e conselheiros substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. A distribuição acontecerá às 15 horas, durante sessão ordinária da Corte de Contas Estadual.

Serão aplicadas as regras utilizadas no extinto TCM-CE, em razão do dispositivo da Emenda Constitucional nº 92, de 16/8/17, publicada no Diário Oficial de 21/8/17. Segundo o texto, até que seja publicada a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, os processos de julgamento de contas observarão os regimentos internos e as leis orgânicas atualmente em vigor, aplicando-se os do extinto TCM às contas municipais e os do TCE Ceará às contas estaduais.

Link da Matéria: https://www.tce.ce.gov.br/comunicacao/noticias/2766-distribuicao-dos-processos-referentes-aos-municipios-cearenses-sera-feita-nesta-terca-feira

Link da Matéria: http://www.cgu.gov.br/noticias/2017/08/ministerio-da-transparencia-lanca-a-14o-edicao-da-revista-da-cgu

Os processos referentes aos municípios cearenses, que tramitavam no extinto TCM-CE, serão distribuídos nesta terça-feira (29/8) aos conselheiros e conselheiros substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. A distribuição acontecerá às 15 horas, durante sessão ordinária da Corte de Contas Estadual.

Serão aplicadas as regras utilizadas no extinto TCM-CE, em razão do dispositivo da Emenda Constitucional nº 92, de 16/8/17, publicada no Diário Oficial de 21/8/17. Segundo o texto, até que seja publicada a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, os processos de julgamento de contas observação os regimentos internos e as leis orgânicas atualmente em vigor, aplicando-se os do extinto TCM às contas municipais e os do TCE Ceará às contas estaduais.

Link da matéria: https://www.tce.ce.gov.br/comunicacao/noticias/2766-distribuicao-dos-processos-referentes-aos-municipios-cearenses-sera-feita-nesta-terca-feira

Com a proximidade do final deste exercício, uma das preocupações dos gestores deve estar atrelada à área tributária, principalmente no que diz respeito à prescrição e decadência de tributos, recomenda a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade alerta para a importância de se atentar para o início da contagem do prazo para impostos sujeito à homologação.

Exemplos disso são o Imposto Sobre Serviço (ISS) e o Imposto Territorail Rural (ITR) – para este segundo apenas os Municípios optantes pelo convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB). Conforme artigo 150 do Código Tributário Nacional, o prazo deve ter início na data do fato gerador. A decadência destes tributos só serão interrompidas pela notificação de lançamento ao sujeito passivo dentro dos cinco anos, ressalta a CNM.

Estão sujeitos a homologação somente os lançamentos efetuados pelo contribuinte e com o pagamento antecipado. Mesmo se tratando de ISS ou ITR, caso não tenha sido efetuada a antecipação de pagamento, o prazo tem contagem diferente. Um exemplo seria o ITR, que é um tributo sujeito a homologação em que o fato gerador ocorreu em janeiro de 2010. Assim, o fisco tem até o último dia de dezembro de 2014 para efetuar a notificação de lançamento ao contribuinte com o valor do débito, pois e janeiro de 2015 estaria homologado por decurso de prazo, e extinguiria o direito da fazenda pública executar qualquer ação de cobrança.

Diferença na contagem dos prazos
O ponto importante a ser destacado neste momento é a diferença na contagem dos prazos ao considerar a metodologia de lançamento. Quando não se trata de lançamento por homologação, o direito da fazenda pública estingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste contexto pode ser mencionado o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU).

Os servidores municipais com atribuição na área tributária deverão estar vigilantes às ações posteriores a constituição dos créditos no que diz respeito à execução fiscal que também tem prazo para encaminhamento à justiça. Isso para evitar a prescrição do crédito lançado e não pago pelo contribuinte.

A CNM faz este alerta para que os gestores municipais, assim como os agentes fiscais, tomem as providências necessárias dentro do prazo. Portanto, efetuem a devida constituição do crédito e evite a prescrição. Precaveja o apontamento sob o título de renúncia de receita por parte dos Órgãos Fiscalizadores que poderão ser: a Câmara de Vereadores, os Tribunais de Contas dos Estados e o Ministério Público.

Um apontamento neste sentido poderá acarretar consequências indesejáveis. O responsável pelo ato pode ter o enquadramento por agir com negligência na arrecadação de tributo e ser penalizado com a perda do cargo e multa de até duas vezes o valor do dano.

Fonte: Agencia CNM

Desde o início deste mês, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) disponibilizou em seu site a atualização do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp) para o ano que vem. Na publicação, foram disponibilizadas duas versões: PCasp 2015 e PCasp 2015 Estendido. O primeiro apresenta poucas alterações em relação à versão anterior e é obrigatório para todas as unidades da Federação. Já o segundo é de adoção facultativa pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Mesmo com a implantação facultativa do Estendido, a STN pondera que algumas contas serão utilizadas no processo de captura de informações pelo Sistema de Informações Contábeis do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

As administrações públicas municipais, estaduais e federal devem adotar o Plano e as inovações feitas nele até o final deste ano. O PCasp foi criado para promover padronizar nas práticas contábeis do poder público. Ele atende aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e às regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais. Também contém uma relação padronizada de contas, uma tabela de atributos contábeis e lançamentos típicos padronizados.

Segundo informações da Secretaria, todas as alterações foram amplamente debatidas no Fórum de Discussões Permanentes de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Casp).

Acesse o STN aqui 

Os municípios baianos receberão mais de R$ 582 milhões em 2015 e 2016 com o aumento de 1% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por meio de PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada em primeiro turno na noite de terça-feira, 6, na Câmara dos Deputados.

Em 2015 serão R$ 183.824.244 e, em 2016, R$ 398.898.609, conforme cálculos da Confederação Nacional dos Municípios. O município que receberá mais recursos (coeficiente de 9%) é Salvador, que tem a maior população do estado e ficará com R$ 15,3 milhões no próximo ano e R$ 33,3 milhões em 2016. Os municípios com faixa populacional menor, como Quixabeira e Ribeirão do Lago, tem direito a 0,6% do bolo: R$ 181.688.

Apesar da ajuda nesse momento de crise, os prefeitos acham os recursos insuficientes diante do grande número de problemas que os pequenos municípios enfrentam e a queda no valor dos repasses nos últimos anos. Muitos prefeitos baianos estão cortando salários e demitindo para conseguir fechar as contas de 2014.

Comemoração

De qualquer forma, a presidente da União das Prefeituras da Bahia (UPB), Maria Quitéria Alves, comemorou a aprovação da PEC. “É uma vitória do movimento municipalista. Sem dúvidas, um passo importante na repartição mais justa do bolo tributário e que vai aliviar as finanças dos nossos municípios”, disse. Ela lembrou que foi a UPB que primeiro encampou a campanha para o aumento do FPM no ano passado. “Pedimos um aumento de 2%. Conseguimos a metade, mas considero importante por ser uma agenda positiva”, disse.

Conforme Quitéria, os valores adicionais serão pagos no mês de junho de 2015 e 2016. “Tradicionalmente, os meses de junho, julho e agosto são que registram as maiores quedas no FPM, e esses recursos adicionais vão ajudar as prefeituras”.

A presidente da UPB acredita que a situação financeira das prefeituras só vai melhorar quando ocorrer a reforma tributária e o pacto federativo for rediscutido “de forma a que haja um equilíbrio melhor na distribuição de recursos para os municípios”.

Na prática, o dinheiro oriundo da PEC vai ajudar algumas prefeituras a fechar suas contas nos próximos dois anos, segundo as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os recursos entram na Receita Corrente Líquida (RCL) para o cálculo dos gastos com o funcionalismo. Conforme a LRF, a prefeitura não pode gastar com a folha de pessoal mais do que 54% da Receita Corrente Líquida.

Na próxima semana (terça, quarta e quinta) prefeitos de todo o Nordeste se reúnem no Centro de Convenções da Bahia no “Congresso Nordestino dos Municípios”. Na pauta, o principal assunto: o enfrentamento da crise.

CNM quer tempo para os Municípios se adequarem ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pediu ao governo federal mais tempo para a execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Previsto na recém sancionada Lei 13.019, as regras entram em vigor no dia 30 de outubro. Mas, a adaptação a esta legislação vai resultar em mudanças nas leis municipais e nas estruturas administrativas dos governos. Caso o pedido seja atendido, a prorrogação pode ser feita por meio de Medida Provisória.

Tanto a CNM, como outras entidades municipalistas – Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira de Municípios (ABM) – querem a prorrogação para 2016. O marco estabelece normas para parcerias que envolvem o repasse de dinheiro público entre os governos federal, estaduais, municipais e organizações da sociedade civil. Ele regula, por exemplo, a abertura de chamada pública para a escolha das entidades; a criação de comissões para avaliar e monitorar os trabalhos; e a implementação de sistema para gerenciar e dar transparência aos contratos.
Os entes federados, inclusive os Municípios, tiveram apenas 90 dias, após a sanção da Lei, em agosto, para se adequar. A CNM quer assegurar que os serviços prestados com base em convênios firmados serão mantidos mesmo com a nova legislação. Outro alerta é que será necessário capacitar os gestores de todos os níveis de governo e das organizações civis sobre as novas normas.

Fonte: Agência CNM, com informações do Portal Federativo