CNM quer tempo para os Municípios se adequarem ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pediu ao governo federal mais tempo para a execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Previsto na recém sancionada Lei 13.019, as regras entram em vigor no dia 30 de outubro. Mas, a adaptação a esta legislação vai resultar em mudanças nas leis municipais e nas estruturas administrativas dos governos. Caso o pedido seja atendido, a prorrogação pode ser feita por meio de Medida Provisória.
Tanto a CNM, como outras entidades municipalistas – Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira de Municípios (ABM) – querem a prorrogação para 2016. O marco estabelece normas para parcerias que envolvem o repasse de dinheiro público entre os governos federal, estaduais, municipais e organizações da sociedade civil. Ele regula, por exemplo, a abertura de chamada pública para a escolha das entidades; a criação de comissões para avaliar e monitorar os trabalhos; e a implementação de sistema para gerenciar e dar transparência aos contratos.
Os entes federados, inclusive os Municípios, tiveram apenas 90 dias, após a sanção da Lei, em agosto, para se adequar. A CNM quer assegurar que os serviços prestados com base em convênios firmados serão mantidos mesmo com a nova legislação. Outro alerta é que será necessário capacitar os gestores de todos os níveis de governo e das organizações civis sobre as novas normas.
Fonte: Agência CNM, com informações do Portal Federativo