Dezembro: Calendário de Obrigações Municipais

Atenção para as obrigações dos gestores municipais no mês de dezembro: chefes do Poder Executivo precisam enviar cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre até a próxima semana, sexta-feira (15/12), para o Tribunal de Contas do Ceará. O documento é uma exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A cópia dos relatórios deve ser encaminhada em mídia eletrônica (CD) pelos Correios ou entregue presencialmente no TCE, sede Cambeba, identificada como “RREO” (art. 7º da IN/TCM nº 03/2000, com redação dada pela IN/TCM nº 01/2007, arts. 52 e 53 da LRF).
O não cumprimento da obrigação pode ensejar a aplicação de multas bem como acarretar a suspensão do recebimento de transferências voluntárias do Estado ou da União. Importante ressaltar que o Relatório deve estar publicado, com amplo acesso à população, nos sites oficiais e portais de transparência, conforme artigo 48 da LRF.
O RREO contempla uma série de demonstrativos, como o balanço orçamentário, os demonstrativos da execução da despesa por função/subfunção; da receita corrente líquida; das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores públicos; do resultado nacional; dos restos a pagar por Poder e órgão; de receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; de receitas de operações de créditos e despesas de capital; da projeção atuarial do regime próprio de previdência dos servidores; da receita de alienação de bens e outros ativos e respectiva aplicação; de parcerias público-privadas e da receita de impostos líquidos e das despesas próprias com saúde.

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Abaixo a Lista das Obrigações Municipais do mês de dezembro:

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30 de novembro: A Nagel Consultoria apresenta o Sistema de Controle de Almoxarifado no Município de Icapuí/CE

A Nagel Consultoria esteve na tarde do dia 30 de novembro juntamente com a Nutricionista Vanessa Araújo apresentando o Sistema de Controle de Almoxarifado da Merenda Escolar do Município de Icapuí/CE. Estiveram presentes também os Diretores e Presidentes dos Conselhos Escolares, na oportunidade apresentamos todos os nossos serviços e melhorias já realizadas.

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28 de novembro: A Nagel Consultoria, inicia um novo ciclo na administração Pública do Município de Jaguaraúna, do Controle Interno da Central de Abastecimento Farmacêutico

A Nagel Consultoria, representada pela Colaboradora Vladia Sheyla, inicia uma nova etapa na história do Controle Interno da Central de Abastecimento Farmacêutico, no Município de Jaguaraúna. Tudo isso após vários anos aderindo a um mesmo método de Controle. A Nagel Consultoria iniciou seus trabalhos qualificando o Profissional Wanderlei Lima, para atender as instruções exigidas pelos órgãos de Controle Externo.

 

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28 de novembro: O Diretor da Nagel Consultoria, Paulo Nagel, esteve no município de Canindé, em um dia inteiro de reuniões de planejamentos para o ano de 2018

A Nagel Consultoria, representada pelo sei Diretor, Paulo Nagel, esteve no município de Canindé, em um dia inteiro de reuniões de planejamentos para o o ano de 2018. Neste planejamento estão presentes a Prefeita Rozário Ximenes, todos os secretários municipais, os presidentes das autarquias, o Procurador Geral, a Assessoria de Contabilidade, o Setor de Comunicação e Controle Interno.

 

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21 de novembro: Reunião de Todas as Secretarias da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu trataram hoje sobre as licitações de 2018

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Hoje, dia 21 de novembro, a Nagel Consultoria esteve na Prefeitura de Senador Pompeu, com a presença do nosso Representante, o Sr. Vicente. A reunião teve como objetivo a organização das licitações do ano de 2018. Lá estavam presentes os Secretários da Saúde, a Sra. Ana Vivian; da Educação, o Sr. Célio; o Secretário de Administração e Finanças, o Sr Sávio; o Secretário responsável pela Secretaria de Gestão, o Sr. Neto; o Secretário de Obras, o Sr. Erinágelo; o Sec. de Assistência Social representada pelo Sr. Matheus; a secretaria de Agricultura estava sendo representada pelo Sr. Flávio e pela Sra. Mayara; a Controladoria, o Sr. Valdery; o Setor de Compras estava sendo representada pela Sra. Lara e o Sr. Júnior; presentes também o Secretário de transportes, o Sr. Henrique Lindolfo; de Licitações os Srs. Robson Matheus e Luiz.