Autor: nagel

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado de avaliação da gestão das transferências voluntárias realizadas pela União. A auditoria analisou a eficiência, a eficácia e a consistência do processo e do sistema informatizado Siconv, utilizado para o acompanhamento dos recursos repassados aos estados, municípios e Distrito Federal a partir da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, que têm por finalidade a realização de obras, serviços ou bens de interesse público.

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O tema foi selecionado por critério de materialidade (volume de recursos envolvidos), visto que o processo de Transferências Voluntárias movimentou, desde 2008, cerca de R$ 90 bilhões, por meio de quase 150 mil instrumentos celebrados entre a União e os demais entes da Federação. Também foi considerado o critério de criticidade (fragilidade na aplicação dos recursos), uma vez que, devido à grande quantidade de agentes envolvidos e multiplicidade de objetos a que se destinam, as transferências constituem desafio no tocante à lisura desejada.

As transferências voluntárias são o meio de execução de um extenso número de políticas públicas. Os 10 temas mais representativos, ordenados por valor, resultam na seguinte sequência: Planejamento, gestão e desenvolvimento urbano (R$ 11,3 bi); Apoio ao turismo (R$ 9,3 bi); Atenção especializada em saúde (R$ 7,5 bi); Agricultura familiar (R$ 5,5 bi); Recursos hídricos (R$ 4,3 bi); Segurança pública (R$ 4,3 bi); Políticas indígenas (R$ 4,2 bi); Esportes Grandes Eventos (R$ R$ 3,7 bi); Esporte e lazer (R$ 2,8 bi); Agricultura e pecuária (R$ R$ 2,7 bi).

De acordo com o estudo, os Ministérios que mais se utilizam da modalidade de transferência voluntária para execução das políticas públicas são os Ministérios da Saúde (R$ 15,46 bi), das Cidades (R$ 11,66 bi) e do Turismo (R$ 9,20 bi), que juntos concentram 36% dos recursos destinados a transferências voluntárias.

Em 2016, cerca de 82% dos instrumentos firmados em termos de quantidade foram oriundos de emendas parlamentares. 

Constatações
A auditoria verificou que o tempo médio total entre a celebração dos instrumentos e sua conclusão é de cinco anos, o que se mostra extremamente elevado tendo em vista que a maioria dos projetos é de pequeno vulto, com valores abaixo de R$ 750 mil. O fato de os valores serem baixos, implica a pulverização de políticas públicas como, por exemplo, compra de equipamentos. Caso esses fossem adquiridos de forma centralizada, haveria ganho de escala e racionalização de custos. Ademais, há deficiência na transparência dos recursos aplicados por estados e municípios – apenas 8% dos recursos transferidos são licitados por pregão eletrônico.

Adicionalmente, entre os 150 mil instrumentos celebrados, no período de 2008 a 2016, a auditoria apontou 4.280 pendentes de envio da prestação de contas há mais de 120 dias, portanto, irregulares quanto ao dever de comprovar a boa e regular aplicação. O valor de desembolso é da ordem de R$ 1,2 bilhão.

Há também desequilíbrio entre a capacidade operacional dos órgãos concedentes e o volume de trabalho requerido para analisar a prestação de contas, o que gerou um passivo de quase 11 mil instrumentos pendentes de análise.

Fluxo da relação entre a entrada, a saída e o estoque relativo à fase de prestação de contas das transferências voluntárias, acumulados desde 2008. Fonte: SICONV

Recomendações

Entre as recomendações emitidas pela CGU destacam-se a apresentação de proposta para elevação de valores mínimos a serem concedidos por meio de convênios e contratos de repasse, para permitir adequação da capacidade de gestão dos Ministérios concedentes; e a implementação de ajustes no sistema de informação utilizado para gerenciar o processo.

Nesse sentido, o Ministério do Planejamento apresentou o APP Siconv Cidadão, voltado ao controle social dos recursos transferidos pelo Governo Federal, e o APP Siconv Fiscalização, para acesso a informações sobre obras em execução, com relatórios fotográficos georreferenciados.

O Ministério da Transparência permanece na busca conjunta por soluções e realiza sistemático acompanhamento da adoção das providências por parte dos gestores responsáveis.