Responsabilidade Social:
Há alguns sinais que podem ser identificados por familiares e amigos como sendo de risco, auxiliando no diagnóstico e, portanto, na assistência. Eles devem compreender que a depressão e o suicídio não são uma estratégia infantil da pessoa para chamar a atenção, nem frescura.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-09/setembro-amarelo-alerta-para-prevencao-ao-suicidio
O Plenário do Senado deve votar na terça-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 77/2015), do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que estabelece prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte. A medida favorece a adoção de regras mais simples para a celebração de convênios e transferências de créditos da União e estados.
Atualmente, os pequenos e grandes municípios seguem os mesmos critérios de prestação de contas, o que acaba prejudicando as administrações municipais de menor porte, que sofrem com a elevada burocracia. A expectativa é de que a medida simplificará o funcionamento de mais de 60% dos municípios brasileiros, assim considerados aqueles com até 15 mil habitantes.
O Plenário também deve votar, em primeiro turno, a PEC 14/2016, que transforma a carreira dos agentes penitenciários em uma carreira policial, instituindo as polícias penais estaduais; e a PEC 4/2017, que proíbe a filiação partidária de integrantes da Justiça Eleitoral nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
Financiamento de campanha
Também está na pauta o projeto (PLS 206/2017) do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permite a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão, e restringe o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público.
De acordo com o projeto, será transferido para um fundo eleitoral o montante relativo à desoneração fiscal concedida a rádios e TVs privadas para a transmissão da propaganda partidária e do horário eleitoral. O fundo proposto por Caiado pode chegar a R$ 2 bilhões. O fundo também receberá o dinheiro de multas e penalidades aplicadas aos partidos com base no Código Eleitoral. O valor será corrigido a cada eleição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Crédito Rural
O projeto que cria procedimento menos burocrático para a renegociação do crédito rural (PLS 354/2014) é outro item que pode ser votado pelo Plenário. O texto, da senadora Ana Amélia (PP-RS), estabelece regras para que agricultores que contraíram empréstimos e estejam inadimplentes possam renegociá-los de forma mais ágil e diretamente com instituições financeiras que integram o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR).
A conclusão do processo de renegociação se dará em até 180 dias, com a possibilidade de prorrogação por igual período, mediante justificativa comprovada. O projeto determina ainda que, após receber do agricultor o pedido de negociação da dívida, o banco terá até 60 dias para responder.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Link da Matéria: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/09/08/plenario-deve-votar-pec-que-simplifica-prestacao-de-contas-dos-municipios?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais
A Nagel Consultoria trabalha ao lado de Prefeituras e Câmaras Municipais. Atendemos ao povo de forma indireta, mas sabemos que a seriedade do nosso trabalho, faz com que o nosso país melhore, pois prezamos pela ética nos serviços públicos. Objetivamos a melhoria desses serviços, com planejamento, visando o aumento de suas receitas e diminuição nos gastos excessivos. Consequentemente: a eficiência na Gestão.
Hoje, dia 06 de setembro, pela manhã, a Nagel Consultoria esteve em Milhã, com o Diretor de Almoxarifado e Patrimônio, Carlos Fred; a colaboradora da Nagel Consultoria Erinete Silva e Eliardo Vieira funcionário da Nagel Consultoria.
A Nagel Consultoria esteve em visita à Garagem Municipal de Palhano, para a vistoria dos veículos e verificação de situação. O Colaborador da Nagel foi recebido pelo Controlador João Bruno.
Na manhã do dia 5 de setembro, na Prefeitura de Ibaretama, o colaborador da Nagel Consultoria, esteve em reunião com os Controladores do almoxarifado do município.
No Dia 04 de setembro a Colaboradora da Nagel Consultoria, Erinete Silva, esteve visitando o Almoxarifado Central da Prefeitura de Milhã. Na foto estão também o Diretor do Almoxarifado e Patrimônio Carlos Fred; a Responsável pelo Setor de Compras Celeni Ferreira e o Funcionário Público Eliardo.
Além de favorecer mais transparência às contas do governo, o BlockChain foi defendido como alternativa para integrar as bases de dados dos órgãos públicos. O debate aconteceu em audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, realizada nesta quinta-feira (31), com a participação de especialistas e do Tribunal de Contas da União.
O TCU destacou que um dos maiores problemas relacionados ao controle das contas públicas é a falta de integração dos dados do governo, como explica o secretário de gestão de informações do Tribunal, Wesley Vaz.
“Se houvesse uma integração maior entre essas informações por parte da administração pública federal, o risco de se ensejar fraudes ou irregularidades no pagamento de benefícios sociais, para citar somente um exemplo, seria muito menor. E seria muito mais barato também – tanto para o gestor da política como as instituições de controle – checarem se aquele pagamento é correto ou não”.
Segundo Wesley Vaz, o TCU ainda não tem qualquer trabalho de avaliação específica sobre o BlockChain, mas a discussão é importante para futuras formas de fiscalização a serem empregadas pelo órgão.
Banco de dados
O BlockChain, que tem sido visto como uma possibilidade de facilitar essa fiscalização das contas do governo, é a mesma tecnologia que está por trás da moeda virtual Bitcoin. Trata-se de banco de dados com regras preestabelecidas que pode ser consultado por várias pessoas por meio da Internet. O controle não é centralizado, e caso alguém tente fazer algo fora do padrão das regras, outras pessoas conectadas à rede podem rastrear essa ação, como explica o representante da Fundação Etherium, que trabalha com o BlockChain, Alex Van Sande.
“A sua vida inteira está em algum banco de dados, só que eles pertencem a empresas que podem alterar esse banco de dados a qualquer hora. Um BlockChain pega esse banco de dados e em vez de cada empresa ter o seu próprio banco de dados, você distribui isso de uma forma onde você tem dezenas de milhares de pessoas comuns que têm uma cópia dos bancos de dados e uma cópia das regras que diz como isso pode acontecer”.
Desta forma, o próprio computador automaticamente permite o controle do cumprimento das regras. Segundo ele, uma tecnologia do tipo BlockChain pode tornar a corrupção, o desvio de verbas e a evasão de impostos obsoletos.
Dinheiro público
Segundo Van Sande, com essa tecnologia você define as regras de como um dinheiro pode ser gasto, define quem pode tomar decisões sobre ele e uma vez que isso está na rede, uma vez que isso está online, é matematicamente impossível você desviar um centavo, sequer, fora daquelas regras que foram definidas pelo software. “Cinquenta por cento desse dinheiro vai para tal causa, trinta por cento vai para tal causa, vinte por cento vai ser administrado de tal forma, se você coloca isso num software, é matematicamente impossível que esse dinheiro seja desviado de outra forma”, disse Van Sande.
O deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), que presidiu a audiência, defendeu a adoção de uma plataforma de integração dos dados públicos. Ele disse que é preciso verificar se o uso do dinheiro público tem sido eficaz e afirmou que o BlockChain pode ser uma solução.
O assunto também tem sido discutido na comissão especial da Câmara que trata da regulamentação do uso de moedas virtuais.
Reportagem – Leilane Gama
Edição – Roberto Seabra
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Link da Matéria: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/542225-ESPECIALISTAS-DEFENDEM-USO-DA-TECNOLOGIA-BLOCKCHAIN-PARA-REDUZIR-FRAUDES-COM-DINHEIRO-PUBLICO.html
Identificar, analisar, promover e compartilhar experiências inovadoras implementadas pelos gestores municipais nas cinco regiões do Brasil. Esse é o objetivo do Prêmio MuniCiência – Municípios Inovadores. Promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a iniciativa chega neste ano à sua segunda edição. As inscrições podem ser feitas até o dia 10 de novembro.
A entidade destaca que, além de um reconhecimento à boa gestão, o prêmio visa a difundir as iniciativas a fim de que sirvam como referência a Municípios de todo o País. O presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, convoca os agentes municipalistas a compartilharem suas experiências transformadoras que servirão de exemplo em todo o país.
Para participar, o representante da prefeitura deve acessar o site www.municiencia.cnm.org.br, baixar o formulário de inscrição e enviar seu projeto para o e-mail municiencia@cnm.org.br. Não há limite para inscrições. Cada prefeito pode candidatar ao prêmio quantos projetos quiser.
Os classificados para a segunda etapa serão anunciados no dia 1o de dezembro. Nesse caso, os gestores terão até 28 de fevereiro de 2018 para detalhar os projetos. Entre 20 de março e 27 de abril, acontece a votação nacional on-line, por meio do site do prêmio. O resultado final será anunciado no dia 30 de abril de 2018.
Os vencedores terão os seus projetos apresentados durante a XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios – prevista para o mês de maio de 2018 – e publicados em Guias de Reaplicação da CNM. Ainda participarão de viagem internacional para intercâmbio de experiências.
Destaques
Em 2016, foram premiados no MuniCiência os Municípios de Astorga (PR), Forquetinha (RS), Rio Largo (AL), Bom Despacho (MG) e Pompéu (MG). As prefeituras apresentaram projetos que se tornaram referência nas áreas de gestão, segurança, saúde, sustentabilidade e urbanização.
Sobre o projeto
O prêmio faz parte do Projeto UniverCidades – Plataforma para o Desenvolvimento e Governança Municipal, realizado pela CNM em parceria com a União Europeia. O projeto considera a demanda dos prefeitos e, como uma das primeiras atividades desenvolvidas, realiza pesquisa junto aos gestores para compreender as características de suas demandas por conhecimentos e informações, além de um levantamento acerca dos centros de ensino e pesquisa para identificar arranjos e parcerias já existentes.
Diálogo Municipalista
O MuniCiência também terá lugar de destaque em evento promovido pela Confederação na cidade de Ouro Preto, em Minas Gerais. O evento faz parte da programação da quinta edição do Diálogo Municipalista – uma série de encontros que a entidade vem realizando para debater e propor caminhos para superar dificuldades. O evento – realizado em parceria com a Associação Mineira de Municípios (AMM) e a Prefeitura de Ouro Preto – ocorre nos dias 27 e 28 de setembro, a partir das 08 horas. As inscrições são limitadas e gratuitas.
Veja mais informações sobre o evento aqui
Link da Matéria: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/gestores-municipais-podem-inscrever-projetos-na-segunda-edicao-do-premio-municiencia