Autor: nagel

Mais de 900 contratos e convênios firmados pela União com municípios, estados e organizações não governamentais (ONGs) nos últimos dez anos tiveram as prestações de contas rejeitadas pelos próprios ministérios que repassaram as verbas. Essas transações ultrapassam R$ 836 milhões, dos quais R$ 594 milhões foram efetivamente liberados. A rejeição gera a abertura de um processo chamado de Tomada de Contas Especial, que tem o objetivo de identificar os responsáveis pelo prejuízo e recuperar os recursos para os cofres do governo federal.

As informações estão disponíveis em um site lançado pelo Ministério do Planejamento, o Painel Transferências Abertas, que reúne dados sobre 114 mil contratos, convênios e termos de parceria assinados desde 2008.

Como os processos são lentos, a maior parte dos acordos com prestação de contas rejeitadas é de 2009 (395) e 2010 (299). A maioria foi celebrada com prefeituras: 588. Outros 283 foram assinados com organizações da sociedade civil, restando ainda 46 com governos estaduais e cinco com empresas públicas. Por estado, o maior valor é do Amazonas, R$ 153,6 milhões. Na sequência, vêm São Paulo, R$ 83,5 milhões; Pernambuco, R$ 53,8 milhões; Bahia, R$ 46,9 milhões; e Distrito Federal, R$ 39,7 milhões.

O Amazonas lidera devido a um convênio de R$ 107 milhões firmado com o governo estadual para obras de acesso à Zona Franca de Manaus em 2012. Pareceres técnicos do Executivo e do Ministério Público Federal (MPF) apontaram que a revitalização das áreas já construídas não seria suficiente, além do fato de um termo aditivo ao contrato ter aumentado alguns dos preços unitários acima dos 25% previstos em lei. Na própria prestação de contas, o governo do Amazonas se queixou de que a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, teria sido “ausente” durante a execução do contrato. O convênio acabou rescindido em 2015.

— Nem tudo é corrupção. Há situações em que muda o prefeito, muda a gestão. E ainda temos municípios com dificuldades de prestação de contas, de dar informações, devido à carência nessa área de gestão. Temos preocupação com qualquer desvio de recurso público — afirma. — Nesse caso, o percentual até não é tão alto, nem mesmo a quantidade de recursos. Mas é sempre preciso adequar os controles para reduzir a probabilidade de esses problemas acontecerem.

DEMORA NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS

Rezende ressalta que a lentidão na execução dos contratos e convênios e no envio e na análise de prestações de contas é outro problema a ser enfrentado. Ele conta que uma auditoria em andamento na CGU aponta um tempo médio de cinco anos para a execução, o que seria um prazo muito longo, já que na maioria dos casos os valores não são tão altos.

— O que nos preocupa bastante, além da quantidade de rejeições, é a questão do tempo que tem levado para esses contratos serem finalizados. É muito alto. Em geral, são instrumentos de baixo valor; em torno de 80% deles são abaixo de R$ 750 mil. O tempo de execução deveria ser menor, e há um problema de envio e análise de prestação de contas, que gera um estoque muito elevado e crescente. Os ministérios têm dificuldade de analisar as prestações de contas em tempo hábil, perdendo a oportunidade de identificar mais prontamente os problemas — destaca.

“Desde então, o Ministério do Turismo adotou medidas mais rígidas em relação à aprovação das propostas, acompanhamento e fiscalização dos objetos. Em função dessas mudanças, o próprio Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União reconheceram o esforço do Ministério do Turismo em melhorar o processo de celebração e prestação de contas dos contratos de repasse e convênios”, afirma a pasta, ressaltando ter recebido prêmios pelo seu trabalho recente na área.

O ministério acrescenta que parte dos valores investidos já foi recuperada pela União. E destaca que houve um “reforço da equipe” que faz a análise da prestação de contas, além do estabelecimento de metas para a área. “Como exemplo, somente nos nove primeiros meses de 2017 foram realizadas mais de mil análises de prestação de contas, número 21% maior do que todas as prestações realizadas em 2016”, ressalta o ministério.

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“A iniciativa, que tem o cuidado de não gerar vínculo empregatício, é fruto da necessidade de incentivo à consciência da responsabilidade social do cidadão […] e incentivo à solidariedade social”, diz a justificativa do documento.

Os deputados e os senadores também tem uma verba indenizatória que eles já usam para despesas com passagem aérea, hospedagem e alimentação. O parlamentar apresenta a nota fiscal e é ressarcido da despesa. Essas notas são divulgadas no Portal da Transparência e pode ser fiscalizada.

No caso deste elefante branco, até o momento não está previsto que as notas fiscais ressarcidas aos Voluntários sejam divulgadas, o que impossibilita a sua fiscalização.

De igual forma, as despesas ressarcidas aos Voluntários que sejam funcionários da Câmara não serão divulgadas.

(ATUALIZAÇÃO: A Câmara defende que esta é um prática comum no STF, Senado e outros, e que tal ato não havia sido regulamentado até hoje. Os serviços prestados serão, majoritariamente, por palestras no Programa de Valorização do Servidor e no Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Casa).

A Mesa da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o Ato da Mesa nº 206 que cria o Programo de Voluntariado. A regra permite que funcionários, ativos ou aposentados, e pessoas da sociedade civil sejam voluntários para prestar serviço à Câmara sem remuneração.

Ocorre que a norma trouxe um jabuti, já que possibilita ao voluntário ser ressarcido de despesas como passagem aérea, hospedagem e alimentação, além de seguro contra acidentes pessoais.

No caso dos funcionários esse ressarcimento não é contabilizado no teto remuneratório dos servidores públicos, por se tratar de indenização. Como se não bastasse, o Ato não estabelece limite para o valor que poderá ser ressarcido.

A regra também permitirá, por exemplo, que os deputados enrolados na Lava-Jato incluam seus advogados no Programa do Voluntariado. Com isso, as despesas com passagem aérea, hospedagem e alimentação dos advogados, que deveriam ser pagas pelo deputado, passarão a ser pagas pela Câmara.

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Quando Municípios, Estados, a União ou autarquias e fundações são condenados – por decisão definitiva – a pagarem valores devidos, esse crédito é chamado de precatório. Só dos governos locais, a dívida soma mais de R$ 40 bilhões, segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Amenizar o impacto dessas cobranças nos cofres municipais também é uma reivindicação da campanha Não Deixem os Municípios Afundarem.

“Os Municípios terão de pagar toda a dívida até 2020, se a norma não for alterada”, alerta o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski. Ele se refere à norma vigente, que pode ser modificada pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 212/2016, em tramitação na Câmara dos Deputados. O movimento municipalista e a CNM lutam para que os deputados aprovem o mesmo texto deliberado pelo Senado Federal.

Ziulkoski lembra que a norma prevê o pagamento de toda a dívida no mandato atual, e os juízes vão sequestrar todos os recursos para o pagamento de precatório. “A maioria das Prefeituras não tem como quitar, por conta dos outros gastos públicos. Administração é uma soma, não tem como separar. Tem precatório, piso de professor, aterro sanitário, saúde, educação [por exemplo]. Mexer com R$ 40 bilhões não é brincadeira”, sinaliza o líder municipalista.

Gestão de precatórios

Precatórios são requisições de pagamento decorrentes da condenação de órgãos e entidades governamentais – denominados Fazenda Pública – em processos onde não há mais possibilidade de apresentação de recurso contra a sentença. A origem dos precatórios é sempre uma condenação da Fazenda Pública em um processo que tramite na Justiça Estadual, na Justiça Federal ou na Justiça do Trabalho. As regras gerais sobre o tema estão previstas no artigo 100 da Constituição Federal.

Cabe aos Tribunais de Justiça estaduais organizar e manter listas únicas com os precatórios devidos pelo estado e pelos municípios que estão sob sua jurisdição. Ao expedir a ordem de pagamento contra a Fazenda Pública, o tribunal dá início a um processo de precatório, que recebe numeração própria e é incluído em uma lista organizada por ordem cronológica, conforme estabelece o artigo 100 da Constituição Federal.

Para cada ente devedor, o tribunal deve manter uma única lista organizada em ordem cronológica, tendo, os precatórios de natureza alimentar, preferência sobre os de natureza comum. São precatórios de natureza alimentar aqueles oriundos de processos que discutem salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte e invalidez. Todos os demais são de natureza comum, como, por exemplo, decisões sobre desapropriações, repetição de tributos, indenizações por dano moral etc.

De acordo com a Constituição Federal, a quitação dos precatórios deve obedecer a ordem cronológica, devendo ser quitados, primeiramente, os de natureza alimentar e depois, os não alimentares. Já o pagamento de dívidas judiciais de menor valor, as chamadas requisições de pequeno valor (RPVs), é regulamentado pelo novo Código de Processo Civil (CPC), que determina que o pagamento seja feito no prazo máximo de dois meses contados desde a entrega da requisição. No caso das RPVs, o pagamento é ordenado pelo juiz de 1º grau.

O teto máximo para pagamento por meio de RPVs é definido por lei própria de cada ente federativo, levando em conta as diferentes capacidades econômicas. No caso do DF, por exemplo, condenações de até 10 salários mínimos são pagas por meio de RPVs. O restante é pago com precatórios.

Links da Matéria:

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84939-carmen-lucia-cobra-controle-de-precatorios-na-justica-federal

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84837-cnj-servico-o-que-sao-e-como-devem-ser-pagos-os-precatorios

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/83681-cnj-servico-o-que-sao-os-precatorios-pagos-pela-justica-federal

http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/precatorios-mudanca-na-norma-e-fundamental-para-evitar-mais-impacto-nos-cofres-municipais

O que é a gestão de riscos?

O escopo da gestão de riscos pode variar, podendo ser aplicado a projetos, atividades ou ativos específicos, além de poderem abranger desde setores e departamentos até unidades organizacionais ou a organização como um todo. O foco do modelo aqui apresentado é esse último, o qual visa o estabelecimento de uma gestão coordenada dos riscos, a partir de uma visão holística da instituição, mas não deixa de admitir também a aplicação da gestão de riscos em escopos menos abrangentes, como os citados.

Na literatura, a denominação original e mais utilizada para um processo que tem a organização como escopo é “Gestão de Riscos Corporativos”, tradução mais conhecida do termo em inglês “Enterprise Risk Management”. Para organizações que não tenham propósitos comerciais, como é o caso de órgãos governamentais, pode-se usar também o termo “Gestão Institucional de Riscos”, entretanto muitas preferem usar o termo original ou simplificam para “Gestão de Riscos”. Essa é a denominação que utilizamos.

Consideradas as diversas fontes consultadas, que incluem as melhores práticas internacionais, normas técnicas, artigos acadêmicos e publicações das instituições líderes no estudo e fomento da disciplina objeto desta análise, é possível chegar-se ao entendimento do que é a gestão de riscos em nível institucional. Trata-se de um processo de trabalho de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, aplicável em qualquer área da organização e que contempla as atividades identificar riscos, analisar riscos, avaliar riscos, decidir sobre estratégias de resposta a riscos, planejar e executar ações para modificar o risco, bem como monitorar e comunicar, com vistas ao efetivo alcance dos objetivos da instituição.

Elementos do risco

Eventos indesejáveis e inesperados podem tornar indisponíveis ou degradar a qualidade/desempenho dos recursos internos ou externos que são utilizados pela organização ou dos produtos e serviços que ela gera. Recursos também podem vir a ter uso inapropriado, indevido. Além disso, eventos no ambiente interno ou externo podem alterar o grau de utilidade dos recursos, dos produtos e serviços, ou ainda, denegrir a imagem da instituição perante o público. Situações desse tipo afetariam para pior o alcance dos objetivos institucionais e caracterizam o risco.

De outra parte, análises da aplicação dos recursos internos ou externos, análises de mudanças no ambiente interno/externo, atual ou futuro, e das capacidades organizacionais, bem como outras avaliações, podem revelar situações que afetariam para melhor o alcance dos objetivos institucionais, o que caracteriza a oportunidade.

Do exposto se vê que o conjunto de consequências, também chamado de impacto da eventual realização de um risco ou de uma oportunidade, sempre se dá sobre os objetivos da instituição.

Vale ressaltar que objetivos são definidos em vários níveis da organização e podem referir-se a: alcance de metas definidas em iniciativas estratégicas, ações ou projetos, alcance de metas em processos de trabalho ou atividades de rotina, cumprimento de níveis de serviços definidos para produtos e serviços, etc.

•      Risco: Possibilidade de que um evento afete negativamente o alcance de objetivos.

•      Oportunidade: Possibilidade de que um evento afete positivamente o alcance de objetivos.

Algumas vezes torna-se difícil avaliar a relação que o objeto da gestão de riscos tem com os objetivos formalmente expressos pela organização, especialmente quando se analisam atividades ou recursos operacionais. Nessas situações, é útil mensurar o impacto também com base em um objetivo natural de toda organização, que é a sua autopreservação ou capacidade de ser sustentável no presente e no futuro. O alcance desse objetivo é afetado principalmente por dois fatores, que podem também ser entendidos como objetivos subsidiários ou intermediários para o alcance da sustentabilidade da organização: a capacidade de obter e preservar recursos, especialmente financeiros, e a preservação da reputação (imagem) da instituição.  Verifica-se ainda que o alcance do objetivo de ser capaz de obter recursos costuma depender fortemente da reputação que a organização tem perante a sociedade, o mercado ou outros órgãos financiadores. Assim, a primeira figura mostrada neste documento poderia ser generalizada para incluir também esses elementos na forma de objetivos, como na figura abaixo:

É por essas razões que, mesmo quando não formalizados como objetivos, os possíveis efeitos financeiros, na reputação institucional e em recursos como instalações, equipamentos e pessoas costumam ser considerados ao se estimar o impacto do risco.

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Tendo em vista problemas técnicos encontrados no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle- SIMEC, o setor técnico responsável pelo funcionamento do módulo Sase do Simec optou por fechá-lo entre os dias 14/11 e 19/11 para retificar as inconsistências.  Assim, a partir do dia 20/11 (segunda-feira) o sistema voltará a funcionar para melhor atendê-los.

Neste contexto, o prazo para responderem o questionário sobre “Levantamento sobre Sistemas de Ensino, Redes de Ensino e Regime de Colaboração” foi prorrogado para 22/11/2017.

Clique aqui e conheça o passo a passo para preenchimento do questionário > Passo a passo do preenchimento Simec

O que é o Simec

O Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – SIMEC, Módulo Plano de Ações Articuladas – PAR, operacionaliza a vinculação dos nutricionistas atuantes no PNAE e posterior desvinculação. O início dessa funcionalidade deu-se a partir de julho de 2015.

SIMEC é o Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação no Brasil. A ferramenta permite ao MEC planejar o Orçamento público no que diz respeito aos gastos em educação do Governo Federal. Todas as etapas do ciclo orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei orçamentária anual) são contemplados pelo sistema.

Cadastro no SIMEC: Aqui

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Foram revogadas hoje, 16 de novembro, as Portarias n. 1365 e 1366. As novas Portarias n. 1377 e 1378, publicadas hoje no Diário Oficial da União (DOU), trazem a nova seleção de municípios para os programas de Sistema de Abastecimento de Água em comunidades tradicionais, Melhorias Sanitárias Domiciliares (MSD) e Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de Chagas (MHCDC).

Os proponentes selecionados ficam selecionados ficam convocados a anexar os documentos técnicos ao SICONV no prazo de 7 (sete) dias, a partir da publicação das Portarias 1377 e 1378.

ATENÇÃO para o período de vigência a ser atribuído às propostas de convênios: 33 meses

Início da Vigência: 29/12/2017
Término da vigência: 29/09/2020

Portaria n°: 1377/2017 (clique aqui)

Resultado da seleção para Sistema de Abastecimento de Água em comunidades tradicionais (clique aqui)

Orientações para cadastramento de propostas para Sistema de Abastecimento de Água no SICONV (clique aqui)

Mais informações poderão ser obtidas por meio do e-mail: saneamentorural@funasa.gov.br ou pelo telefone: (61) 3314.6415/ 6340

Portaria n°: 1378/2017 (clique aqui)

Resultado da seleção para MSD (clique aqui) e MHCDC (clique aqui)

Orientações para cadastramento de propostas para MSD e MHCDC no SICONV (clique aqui)

Mais informações poderão ser obtidas por meio do e-mail: cosas@funasa.gov.br ou pelo telefone: (61) 3314.6614/ 6622

Segue abaixo modelos de declarações necessárias à celebração dos convênios para Sistema de Abastecimento para Comunidades Tradicionais:

– Declaração de contrapartida (clique aqui)

– Declaração de adequada manutenção (clique aqui)

– Declaração de forma de prestação de serviços de saneamento básico (clique aqui)

– Declaração de controle social (clique aqui)

– Declaração de capacidade técnica e gerencial (clique aqui)

– Declaração de não sobreposição de recursos (clique aqui)

Segue abaixo modelos de declarações para MSD e MHCDC

– Declaração de contrapartida (clique aqui)

– Declaração de adequada manutenção (clique aqui)

– Declaração de capacidade técnica e gerencial (clique aqui)

– Declaração de não sobreposição de recursos (clique aqui)

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