Autor: nagel

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará lançou mais um serviço de acesso a informações públicas. Trata-se do acompanhamento de processos que tramitam na Corte envolvendo recursos estaduais, como prestações e tomadas de contas, auditorias e denúncias. Assim, o cidadão ficará sabendo o passo a passo desde o momento em que o processo entrar no órgão até o seu julgamento.

A ferramenta já está disponível no portal da Corte e exige apenas nome, e-mail e número do processo para ser utilizada. A cada movimentação, o usuário recebe uma mensagem via sistema push. Se não souber a identificação do processo, pode utilizar a consulta no menu “Cidadão”.

O serviço, até então disponível apenas para os processos tratando de recursos municipais, é ativado nas seguintes hipóteses:

1. Trâmites – Sempre que houver um trâmite do processo o solicitante receberá um e-mail no dia seguinte, ou seja, se o processo tramitou de um setor para outro em uma quarta-feira, o solicitante receberá um e-mail na quinta pela manhã.

2. Colocado em Pauta – 48 horas antes de cada sessão das Câmaras ou do Pleno, o solicitante receberá um e-mail informando que aquele processo foi colocado em pauta.

3. Gerado Acórdão ou Resolução – O solicitante receberá um e-mail quando da geração de um acórdão ou resolução no dia seguinte à geração.

4. Remetido ao Órgão de Origem, Arquivado ou Juntado – O solicitante receberá um e-mail quando o processo for finalizado por ter sido remetido ao órgão de origem, arquivado ou juntado, parando, desse modo, de receber atualizações a respeito desse processo.

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Levantamento mensal, referente a março de 2018, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, informa que 90% dos Portais da Transparência de Prefeituras Municipais encontram-se em situação regular. Com relação ao Poder Legislativo, foram encontradas irregularidades em 26% dos portais. Os dados coletados estão presentes no Relatório de Fiscalização dos Portais da Transparência dos Municípios, que verifica o atendimento à transparência da gestão fiscal, em conformidade ao art.48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000 e alterações).

Foram considerados irregulares os portais das prefeituras de Aiuaba, Aratuba, Banabuiú, Caridade, Choró, Crato, Ipaumirim, Itatira, Jati, Monsenhor Tabosa, Palmácia, Paraipaba, Pires Ferreira, Santa Quitéria, Senador Pompeu, Tabuleiro do Norte, Tamboril, Umari e Uruburetama.

O descumprimento da legislação impede, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

A relação destas prefeituras foi enviada, no dia 12 deste mês, ao gabinete do Governador do Estado, pelo vice-presidente do TCE, conselheiro Rholden Queiroz, em exercício da presidência do órgão.

Dos três indicadores utilizados na análise – Tempo Real (TR), Gestão Fiscal (GF) e Padrão Mínimo de Qualidade (PMQ) – o maior número de falhas nos portais do Executivo ocorreu com o GF, 13 desses sítios eletrônicos não divulgaram documentos oficiais, como planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). E nove destes não divulgaram as informações conforme prazo estabelecido de 24 horas, a partir do registro contábil, para que as administrações disponibilizem informações das receitas e despesas públicas (TR).

Também foram encontradas falhas nos indicadores TR e GF nos portais dos legislativos municípios, 18% e 11%, respectivamente, dos portais monitorados.

Com relação ao PMQ, todos os 368 portais apresentaram situação regular. Este índice diz respeito a requisitos das informações a serem disponibilizadas. Além de serem dados confiáveis, devem estar consolidados e possibilitar o compartilhamento ou armazenamento pelos usuários.

A descrição sobre cada município, dividido entre poder Executivo e Legislativo, está disponível no Portal institucional do TCE Ceará. O levantamento foi realizado pela Gerência de Operações de Crédito Externas e Tecnologia da Informação, da Secretaria de Controle Externo (Secex).

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O Instituto Plácido Castelo, Escola de Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, realizará no próximo dia 19 de abril (quinta-feira), o seminário sobre “O Novo Regime Jurídico das Estatais”. O evento, aberto aos dirigentes de empresas públicas e sociedade de economia mista, acontecerá das 8h às 12h, no plenário do Edifício 5 de Outubro (Rua Sena Madureira, nº 1047 – Centro). As inscrições estão abertas e podem ser feitas, de forma online, no portal do IPC, através do Sistema de Gestão Educacional (Siged).

O encontro tem como objetivo promover a orientação quanto à aplicação da Lei das Estatais (nº 13.303, de 30 de junho de 2016), que estabelece mecanismos de transparência e governança, e devem ser observados pelas estatais no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dois painéis temáticos farão parte da programação, todos mediados por representantes do TCE Ceará:

* Estatuto das Estatais: governança e defesa da probidade

Palestrantes:

Bruno Félix de Almeida – Procurador Federal

Rafael Moreira Nogueira – Procurador Federal

* Contratações Públicas nas Estatais: principais inovações

Palestrantes:

José Aécio Vasconcelos Filho – Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará

Philippe Magalhães Bezerra – Procurador Federal

A abertura do seminário sobre “O Novo Regime Jurídico das Estatais” será feira pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, e pelo diretor-presidente do Instituto Plácido Castelo, conselheiro decano Alexandre Figueiredo.

Clique aqui e acesse a programação.

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Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), no âmbito da Ouvidoria Geral da União (OGU), promove, entre os meses de abril e novembro deste ano, em dez capitais, Seminários Regionais de Participação e Controle Social. Os eventos, realizados em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), incluem palestras e debates sobre: transparência; acesso à informação; interação entre Estado e cidadãos (novas mídia, redes e tecnologias); e papel das ouvidorias públicas nestas matérias. As inscrições são gratuitas e as vagas limitadas.

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Os primeiros dois eventos acontecem em Fortaleza (CE) e Cuiabá (MT), respectivamente nos dias 5 e 12 de abril. O objetivo é gerar multiplicadores junto à sociedade civil, agentes públicos e a comunidade contabilista, além de ampliar a divulgação do Programa de Fortalecimento das Ouvidorias (PROFORT). Os Seminários têm duração de oito horas e são realizados nas sedes dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC). Os eventos recebem apoio das Unidades da CGU nos Estados e também da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (ABRACICON).

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O Tribunal de Contas do Ceará e o Ministério Público Federal no Estado, por meio dos seus dirigentes, o conselheiro Edilberto Pontes (presidente da Corte), e o procurador-chefe da República, Rômulo Moreira Conrado, assinaram nesta manhã (12/3), parceria entre os dois órgãos para troca de informações e dados, além da celebração de acordo para tratar da operacionalização do convênio “Ofício Zero”.

Trata-se de acordo de cooperação recíproca, entre os órgãos de controle, com o objetivo de estabelecer meios de consulta ou disponibilização de dados constantes dos bancos de dados do TCE Ceará, relativos à gestão financeira, contratual e pessoal dos municípios fiscalizados, visando ao aperfeiçoamento da operação, da gestão e do controle das políticas formuladas e implementadas pela Corte de Contas, além das atribuições institucionais do MPF.

O “Ofício Zero” visa desburocratizar a troca de informações, eliminando as formalidades e ritos processuais, e priorizando o uso do e-mail institucional, possibilitando um atendimento mais célere das solicitações formuladas pelo órgão, gerando economia com a eliminação de papel e gastos com correspondência.

Durante o diálogo, que antecedeu o momento da assinatura, o procurador da República, Rômulo Moreira, pontuou que, hoje, a maior ocorrência detectada diz respeito à fraude em licitação, principalmente nas áreas da saúde e educação. São justamente irregularidades do tipo que serão combatidas com o acordo.

O conselheiro Edilberto Pontes reforçou a importância da ação, que está sendo firmada com outros órgãos de controle, “de forma aberta, leal e transparente, onde as duas instituições colaboram e saem ganhando para um crescimento mútuo”.

Participaram do momento o chefe da Assessoria de Pesquisa e Análise Descentralizada do MPF-CE, William de Araújo Sales, os conselheiros do TCE Ceará, Rholden Queiroz (vice-presidente), Valdomiro Távora (corregedor), Soraia Victor e Patrícia Saboya, o conselheiro substituto Davi Barreto (ouvidor), o procurador de Contas, Júlio César Saraiva, e o secretário de Controle Externo da Corte, Raimir Holanda.

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